Documento - 2 de 09/02/2022 por Procuradoria da Câmara de Vereadores (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
2
Data
09/02/2022
Autor
Procuradoria da Câmara de Vereadores
Ementa
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N. 01/2022. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação
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