Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023 - 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2023
Data Designação
09/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Alberto Correa de Almeida
Motivo Fim Relatoria