Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2026 - 17/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2026
Data Designação
17/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Valdecir Corrêa Becker
Motivo Fim Relatoria