Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10 de 2021 | Parecer Jurídico | 12/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 10/2021. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PRORROGAR O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA, INCLUSIVE COM DOCUMENTOS. RESSALVAS E DILIGÊNCIAS.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Hipótese de projeto de lei que autoriza a prorrogação de concessão de serviço público, desacompanhado dos elementos fundamentais para sua análise.
Proposição dependente de complementação da exposição justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informações que julgar necessárias para consecução da análise, de modo que o não atendimento da requisição ou atendimento parcial poderá, na votação do parecer das comissões ou no plenário, acarretar na rejeição do projeto de lei.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Hipótese de projeto de lei que autoriza a prorrogação de concessão de serviço público, desacompanhado dos elementos fundamentais para sua análise.
Proposição dependente de complementação da exposição justificativa, podendo o Poder Legislativo requerer as informações que julgar necessárias para consecução da análise, de modo que o não atendimento da requisição ou atendimento parcial poderá, na votação do parecer das comissões ou no plenário, acarretar na rejeição do projeto de lei.