Projeto de Resolução nº 1 de 2021 | Parecer Jurídico | 12/05/2021 (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2021. DENOMINA "PLENÁRIO VEREADOR JOEL DE OLIVEIRA”, O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, destinam-se as Resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre a qual deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não compreenda nos limites dos simples atos administrativos.
Hipótese de projeto de resolução que denomina o Plenário do órgão, constituindo matéria de caráter interno, político e administrativo, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2021. DENOMINA "PLENÁRIO VEREADOR JOEL DE OLIVEIRA”, O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, destinam-se as Resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre a qual deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não compreenda nos limites dos simples atos administrativos.
Hipótese de projeto de resolução que denomina o Plenário do órgão, constituindo matéria de caráter interno, político e administrativo, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.