Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2021 | Parecer Jurídico | 12/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 15/2021. AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL HÉLIO ANJOS ORTIZ, BEM COMO O REAPROVEITAMENTO E/OU DOAÇÃO DO MATERIAL RESULTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições, dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Ao prefeito, por sua vez, cabe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Hipótese de projeto de lei que busca autorização para demolição de espaço não utilizado, com reaproveitamento dos materiais, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 15/2021. AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL HÉLIO ANJOS ORTIZ, BEM COMO O REAPROVEITAMENTO E/OU DOAÇÃO DO MATERIAL RESULTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras as seguintes atribuições, dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos. Ao prefeito, por sua vez, cabe a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Hipótese de projeto de lei que busca autorização para demolição de espaço não utilizado, com reaproveitamento dos materiais, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.