Processo Administrativo nº 3 de 2021 | Parecer Jurídico | 19/05/2021 (Processo Administrativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Contabilidade da Câmara - CONT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. CERTAME OPERADO PELO PODER EXECUTIVO, COM COOPERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, DENTRE OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS. EXAME RESTRITO AOS ATOS PERTINENTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PELO PROSSEGUIMENTO, COM RESSALVAS.
Observado o rito Lei 10.520/02, bem como à Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regas fixadas no convocatório, o procedimento licitatório poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Observado o rito Lei 10.520/02, bem como à Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regas fixadas no convocatório, o procedimento licitatório poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.