Processo Administrativo nº 4 de 2021 | Parecer Jurídico | 20/05/2021 (Processo Administrativo nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Contabilidade da Câmara - CONT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE DE COMPUTADORES, CONFIGURAÇÃO DE IMPRESSORAS, BANCO DE DADOS, COMPARTILHAMENTOS, PROGRAMAS UTILIZADOS NO ÓRGÃO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS, DENTRE OUTROS. RESSALVAS/DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.