Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2020 | Parecer Jurídico | 12/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2020
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
Data Encaminhamento
12/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 13/2020. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA PRESENTE.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de emenda parlamentar.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Para abertura dos créditos suplementares e especiais, a Lei 4.320/64 condiciona à existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, precedida de exposição justificativa, considerando-se recursos, desde que não comprometidos, dentre outros, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados em Lei.
Hipótese de projeto de lei fundamentado em provável excesso orçamentário, diante da destinação à municipalidade de emenda parlamentar.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.