Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2021 | Parecer Jurídico | 17/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 23/2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESSALVAS/ DILIGÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 23/2021. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESSALVAS/ DILIGÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.