Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021 | Parecer Jurídico | 10/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2021. CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO.
A Câmara Municipal de Monte Carlo, poderá, conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal, conceder título de cidadão honorário às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Hipótese de proposição assinada por todos os vereadores da casa, com inclusa justificativa, relacionando as pessoas homenageadas com a titulação.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
A Câmara Municipal de Monte Carlo, poderá, conforme art. 40 da Lei Orgânica Municipal, conceder título de cidadão honorário às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.
Hipótese de proposição assinada por todos os vereadores da casa, com inclusa justificativa, relacionando as pessoas homenageadas com a titulação.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.