Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 | Parecer Jurídico | 10/09/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2021. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS E SEM UTILIDADE PARA AS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO.
A doação de bens móveis, nos termos da legislação de regência, precederá de avaliação e licitação, sendo dispensada quando destinada aos fins e uso de interesse social.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, precedida de processo administrativo, que assegurou a participação de interessados através de edital de credenciamento, cujas regras foram lá dispostas.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
A doação de bens móveis, nos termos da legislação de regência, precederá de avaliação e licitação, sendo dispensada quando destinada aos fins e uso de interesse social.
Hipótese de proposição assinada pela mesa, precedida de processo administrativo, que assegurou a participação de interessados através de edital de credenciamento, cujas regras foram lá dispostas.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.