Processo Administrativo nº 8 de 2021 | Parecer Jurídico | 22/09/2021 (Processo Administrativo nº 8 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Secretaria da Câmara de Vereadores - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE APRAZADA PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 40, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE APRAZADA PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 40, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.