Processo Administrativo nº 9 de 2021 | Parecer Jurídico | 16/11/2021 (Processo Administrativo nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2021
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Compras e Licitações - CLIC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DIREITO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO – EXPEDIENTE E GARRAFAS TÉRMICAS. RESSALVAS / DILIGÊNCIAS.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.
Observado o rito da Lei 8.666/93 e Lei Complementar 123/06 e as regras fixadas no convocatório, o procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa e/ou inexigibilidade poderá tomar o rumo da contratação, observados os apontamentos fixados ao longo da fundamentação.