Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de 2022 | Parecer Jurídico | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 28 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 28/2022. INSTITUI A IDENTIDADE VISUAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO - ORTRAN NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que lei municipal específica poderá estabelecer outros símbolos e seus respectivos usos, no território do Município, sendo que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Além disto, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre os símbolos. Hipótese de projeto de lei que visa instituir e regulamentar a identidade visual do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário - ORTRAN, acompanhado da derradeira justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que lei municipal específica poderá estabelecer outros símbolos e seus respectivos usos, no território do Município, sendo que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Além disto, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre os símbolos. Hipótese de projeto de lei que visa instituir e regulamentar a identidade visual do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário - ORTRAN, acompanhado da derradeira justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.