Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 31 de 2022 | Parecer Jurídico | 27/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2022
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 31/2022. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO (RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre a alteração de denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais, autorizar a alteração ou denominação das praças, vias e logradouros públicos.
Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre a alteração de denominação de local público, acompanhado da documentação necessária que ampara a justificativa.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.