Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020 | Parecer Jurídico | 03/07/2020 (Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2020
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 02/2020. ALTERA O ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO, SANTA CATARINA. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO.
Hipótese de proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o mandato da mesa para que esta se dê em um biênio, tal como ocorre no âmbito Federal e Estadual, arts. 57, §4º, da CRFB e 46, §3º da CESC, respectivamente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
Hipótese de proposta de Emenda à Lei Orgânica que visa alterar o mandato da mesa para que esta se dê em um biênio, tal como ocorre no âmbito Federal e Estadual, arts. 57, §4º, da CRFB e 46, §3º da CESC, respectivamente.
Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.