Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 36 de 2022 | Parecer Jurídico | 01/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 36 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2022
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 36/2022. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO PRÉDIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO LOCALIZADO NA RODOVIA SC 452, KM 24, Nº. 1.306, BAIRRO POR DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A disciplina da denominação ou alteração de próprios (prédios públicos), representa legítimo exercício da competência legislativa municipal. Preservado preceito contido no art. 37, §1º, da CRFB, a publicidade não poderá contemplar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Outrossim, na perspectiva do interesse local, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre a denominação do nome do prédio público do Município de Monte Carlo localizado na Rodovia SC 452, Km 24, nº. 1.306, bairro Por do Sol e dá outras providências, batizando-o com a designação de CASE – Centro de Atendimento de Serviços Específicos, acompanhado da derradeira justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.
A disciplina da denominação ou alteração de próprios (prédios públicos), representa legítimo exercício da competência legislativa municipal. Preservado preceito contido no art. 37, §1º, da CRFB, a publicidade não poderá contemplar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Outrossim, na perspectiva do interesse local, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Hipótese de projeto de lei que visa dispor sobre a denominação do nome do prédio público do Município de Monte Carlo localizado na Rodovia SC 452, Km 24, nº. 1.306, bairro Por do Sol e dá outras providências, batizando-o com a designação de CASE – Centro de Atendimento de Serviços Específicos, acompanhado da derradeira justificativa. Proposição apta à tramitação regimental, exame formal e material das comissões e demais aspectos regimentais inclusos ao longo da fundamentação.