Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2022 | Parecer Jurídico | 30/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 46 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2022
Unidade Local
Procuradoria da Câmara de Vereadores - PROC
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO N. 46/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outros, deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas relacionadas ao Direito Financeiro. Hipótese de projeto de lei que depende de complementação de exposição justificativa e instrução, podendo o Poder Legislativo requerer as informações que julgar necessárias para consecução da análise, de modo que o não atendimento da requisição ou atendimento parcial poderá, na votação do parecer das comissões ou no plenário, acarretar na rejeição do projeto de lei.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outros, deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento. Observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas relacionadas ao Direito Financeiro. Hipótese de projeto de lei que depende de complementação de exposição justificativa e instrução, podendo o Poder Legislativo requerer as informações que julgar necessárias para consecução da análise, de modo que o não atendimento da requisição ou atendimento parcial poderá, na votação do parecer das comissões ou no plenário, acarretar na rejeição do projeto de lei.