Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 | Outros - Remessa ao Arquivo | 10/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Outros - Remessa ao Arquivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em consulta à legislação municipal vigente, percebeu-se, antes mesmo da remessa do Projeto à Procuradoria Jurídica e às Comissões Temáticas que o Projeto foi protocolado posteriormente ao prazo previsto no art. 101 da Lei Orgânica do Munícipio de Monte Carlo (seis meses a contar do término da legislatura), razão pela qual o Presidente da Câmara Municipal solicitou o seu arquivamento sumário, sem necessidade sequer de análise técnica, seja ela de natureza jurídica ou política.