Decreto Legislativo nº 3, de 28 de maio de 2020

DECRETO LEGISLATIVO N° 03, DE 28 DE MAIO DE 2020

 

FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores, em sessão do dia 28 de maio de 2020, por unanimidade, aprovou e ele promulga o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO:

Art.1º. Fica mantido e fixado em 09 (nove) o número de vagas para o cargo de vereador no município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, para a Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2021 e terminará em 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a comunicar a Justiça Eleitoral competente, servindo o presente como ofício.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Monte Carlo/SC, 28 de maio de 2020.

 

VOLNIR STRATMANN

Presidente

 

ADEMIR VALDUGA

Vice-Presidente

 

DIRCEU DE SOUZA

1° Secretário

 

LUIZINHO CORDEIRO

2° Secretário

Publicado no DOM/SC de 29/05/2020