Decreto Legislativo nº 5, de 27 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Mesa Diretora autorizou e a Câmara de Vereadores, em sessão do dia 27 de agosto de 2020, aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º. Fica autorizada, nos termos do art. 103, §1º, alínea e, do Regimento Interno, a mudança de local de funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, para o bem imóvel situado na Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº. 693, centro, município de Monte Carlo/SC, nos termos da doação de bem imóvel, operada pela Lei Municipal n. 1155/2019, de 17 de julho de 2019, afetado com a finalidade de abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 27 de agosto de 2020.
VOLNIR STRATMANN
Presidente
ADEMIR VALDUGA
Vice-Presidente
DIRCEU DE SOUZA
1º Secretário
LUIZINHO CORDEIRO
2º Secretário
Publicado no DOM/SC de 28/08/2020