Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2022
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS