Matéria: Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 6 de 2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO O COMPLEMENTO PECUNIÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782/2011, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".