Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 4 de 2023
Ementa: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N°6766, E 19 DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL". ".