Matéria: Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 4 de 2024
Ementa: "INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA VINCULADA ÀS ATIVIDADES DE COORDENADORIA EXECUTIVA DO PROCON, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº131, DE 14 DE JULHO DE 2023, E ALTERA O ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR N°27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Regime de Urgência, incluso pelo Presidente da Câmara de Vereadores (art.145, do RI)