Matéria: Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS PARÁGRAFOS 6º E 7º, AO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 23, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA NOVAS DIRETRIZES QUANTO À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.