Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Volnir Stratmann
Protocolo: 27
Turno: Único
Texto original
|
Fixa o prazo para adequação da acessibilidade das edificações situadas no Município de Monte Carlo e dá outras providências. - - |
Aprovado, à unanimidade |