Matéria: Pedido de Informação nº 23 de 2020
Ementa: Que a Chefe do Poder Executivo Municipal informe quais procedimentos foram adotados para formalização do leilão, cuja leitura foi realizada no expediente da Sessão passada, bem como informe se a Administração observou o Pré-julgado 614 do TCE/SC, especialmente quanto à designação do leiloeiro, encaminhando a documentação pertinente.