Matéria: Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2021
Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ofício N° 137/2021, Solicitação de regime de extrema urgência e convocar sessão extraordinária conforme Art. 76 da lei Orgânica do Município.