Matéria: Pedido de Informação nº 3 de 2021
Ementa: Que a chefe do Poder Executivo preste informações, encaminhando os respectivos documentos, acerca da creche “Criança Feliz”, obra construída durante os mandatos do senhor ex-prefeito Antoninho Tibúrcio Gonçalves, mais especificamente: a) se o município teve que devolver algum valor para União referente a prestação de contas desta creche; b) se o município teve, de um modo geral, que devolver valores e, se sim, quais valores? c) se a obra recebeu aditivos e, se sim, quais os aditivos (espécie) e valores? d) em qual o ano foi inaugurada a obra e se esta apresenta problemas? e) se a prefeitura tem ainda o projeto para que os vereadores possam ir “in loco” conferir pessoalmente se algum item foi substituído por mais barato, alumínio por ferro, por exemplo. Ainda, seja encaminhado: a) o processo licitatório da obra, nele incluindo os projetos de engenharia, notas de empenho. notas fiscais, aditivos, diligências, data do recebimento definitivo, se houve danos ao erário e se houve devolução de saldos remanescentes ou aplicação de penalidades por inexecução da obra.