Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2026
Modifica o Art. 39 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de Novembro de 2019 e dá Outras Providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 1 de 2026 | Incluso na pauta para leitura no expediente | 23/03/2026
Observação
Votação do regime de Urgência