Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 18 de 2021 em 18ª Sessão do Plenário Virtual da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão do Plenário Virtual da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 18 de 2021
"REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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