Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2022 em 1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2022
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO (SIMASE), NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AO ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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