Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2022
"ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFOS AO ART. 3º E REVOGA O ART. 6º DA LEI Nº 814/2011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
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