Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 49 de 2021
"PREVÊ A ANULAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE TEM SUA ORIGEM NA CESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELA PANDEMIA DA COVID/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em votação: parecer 46/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que concluiu pela rejeição/arquivamento da proposição