Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 9 de 2025
"ACRESCENTA OS INCISOS VIII E IX AO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR NO 45, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2OIO, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação