Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 2 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 10ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Poder Legislativo nº 2 de 2026
"ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação