ATACT 29
2023 - Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação nº 29 de 2023
Autor:CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ata de Reunião Ordinária de 23 de novembro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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ATACT 28
2023 - Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ata Comissão de Legislação Justiça e Redação nº 28 de 2023
Autor:CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ata de Reunião Ordinária de 13 de Novembro de 2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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