Parecer 22/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 22/2022
Data
06/04/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
indexacao
Ementa