Parecer 59/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Documento Acessório

Nome

Parecer 59/2022

Data

07/11/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

indexacao

Ementa