Parecer 33/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 33/2023
Data
04/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
indexacao
Ementa