Parecer 58/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 58/2023
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Integral
indexacao
Ementa