Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 5 de 2022 não possui Texto Articulado.
Parecer 45/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 45/2020
Data
25/11/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Integral
indexacao
Ementa