Parecer 49/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer 49/2020
Data
09/12/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Texto Integral
indexacao
Ementa