Ofício do Poder Executivo nº 544 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Poder Executivo
Ano
2023
Número
544
Data de Apresentação
22/11/2023
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimental
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Decreto N°192/2023
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART.167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA".
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MECANISMOS DE AJUSTE FISCAL PREVISTOS NO ART.167-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 32/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA".
Indexação
Observação