Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 71 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj13.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr14.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp05.pdf |