Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 01 2024 PL 012024 | Parecer Jurídico | 22/02/2024 | Rafaela Bassoli | parecer_juridico_01_2024_pl_01_2024_assinado.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/03/2024 | Comissão de Legislação | comissao_pl_01.pdf |
| Informação ref idosos e adolescentes abrigados | Documento | 28/02/2024 | Aelton Gomes de Campos | camscanner_28-02-2024_15.16.pdf |
| Projeto de Lei n. 01 2024 | Ofício do Poder Executivo | 20/02/2024 | projeto_de_lei_n._01_2024.pdf |