Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj08.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Serviços Públicos | csp04.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr13.pdf |