Documentos Acessórios (Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto de revogação de Ajuste Fiscal | Documento | 29/02/2024 | Aelton Gomes de Campos - Secretário da Fazenda | camscanner_29-02-2024_14.38.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Muncípio | cfoc02.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | cljr02.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | pj02.pdf |